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Finalidade e competência

A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como, caberá exercer as atividades de emissão de pareceres jurídicos de interesse da Administração Municipal, opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais de licitação, Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal e demais atos oficiais elaborados pelo Município. 

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Serviços

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